Política de Não Reembolso para Produtos Digitais
A MerigoPlay oferece produtos digitais, tais como aulas, moldes, lives e cursos, que são acessados ou baixados através da nossa plataforma. Devido à natureza imaterial e não retornável desses produtos, não oferecemos reembolso ou devolução após a compra ser efetuada e o acesso ser concedido ao usuário.
Exclusão do Direito de Arrependimento
Conforme entendimento jurídico aplicável a produtos digitais, o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei 8.078/90 não se aplica a este tipo de produto na medida em que o usuário tem acesso imediato e irrevogável ao conteúdo. A possibilidade de reembolso em casos de arrependimento poderia ser utilizada de forma abusiva, permitindo o acesso ao conteúdo e seu posterior cancelamento.
Responsabilidade do Consumidor
Ao adquirir produtos digitais na MerigoPlay, o consumidor reconhece que a natureza desses produtos não permite devolução ou reembolso após o acesso ser concedido. É responsabilidade do consumidor avaliar cuidadosamente sua decisão antes de efetuar a compra.
Proteção contra Abusos
Esta política visa proteger tanto a MerigoPlay quanto os consumidores contra abusos relacionados ao direito de arrependimento, equilibrando os interesses de ambas as partes e garantindo a sustentabilidade do fornecimento de conteúdo digital de qualidade.
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